A referida lei de iniciativa do Governo Federal, do presidente Jair Bolsonaro, sendo uma das promessas de campanha, que propôs reformar o Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. Quem quiser saber o que diz realmente a legislação de trânsito sobre a multa por dirigir sob influência de álcool precisa conhecer o art. 1 O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código. 52 da Constituição Federal , respectivamente, mediante convênio com o órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via, poderão lavrar auto de infração. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº , de 2008) Art.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), pela prática dos fatos delituosos a seguir descritos: No 10 de junho de 2016, por volta das 23h44min, na BR 386, KM 248, o denunciado conduzia, em via pública, o veículo GM/Astra, Placa XXXX, cor prata, com a capacidade psicomotora alterada, em razão da influência de. , de 21 de janeiro de 1998, convenção de viena e resoluções do Contran José Almeida Sobrinho, Manoel Messias Barbosa, Nair S.