Revisão do dano moral. - Jus Navigandi
Fique de olho! Muita gente achava que essa última regra é a regra de cálculo definitiva (então vigente), pelo fato de que o INSS aplicava esta regra para todos os cálculos. Mas essa é a regra de transição (desde julho/1994), que ainda é usada pelo INSS pra casos anteriores à Reforma, porque ainda não tinha gente se aposentando entre os que entraram no sistema depois de 1999. E se você quiser ficar por dentro de temas tão importantes no mundo Previdenciário como o julgamento da Revisão da Vida Toda, acompanhe sempre o blog do CJ. Houve um erro no INSS na interpretação do inciso II do artigo 29 da Lei (Lei dos Benefícios Previdenciários), que deixou de descartar 20 das menores contribuições no cálculo dos benefícios. Por isso, o INSS deve determinada quantia a cada segurado que deixou de receber o valor correto do benefício. O Vioxx, fabricado pela Merck e prescrito para artrite e dor aguda, foi retirado de circulação em 2004 por provocar ataques cardíacos e AVCs com o uso continuo. Preocupações também foram levantadas em 2010, quando o New York Times revelou que a GSK não apenas escondeu dados negativos do estudo, mas também manipulou dados do estudo para seu benefício.
O que é a revisão do artigo 29?
Utilize o Jus Dúvidas de forma responsável e consciente! Você é o único responsável pela sua participação, inclusive perante as autoridades. Pra saber se essa revisão é vantajosa, você vai ter que calcular a RMI usando os salários da Vida Toda da pessoa! Não tem outro jeito! NÃO e NÃO! A Revisão da Vida toda não vale a pena pra todos, como já falei. Mas você só vai conseguir fazer essa análise com o cálculo em mãos.Não tem outra forma! Bom, existe uma linha de entendimento que aceita o reinício da contagem da decadência a partir do indeferimento da revisão administrativa, com base nos artigos 578 e seguintes da IN 77/2015. Aí entra a tese da Revisão da Vida Toda, que busca proteger o direito do aposentado de optar pela regra definitiva ao invés da regra de transição, porque considerar todo o período pode ser mais benéfico. Talvez você não saiba disso também… a Revisão da Vida toda é a Regra DEFINITIVA e não a de transição, como muitos pensam. Com ele, você vai entender porque essa revisão pode aumentar seus honorários e te colocar na frente de escritórios que ainda estão confusos com a RVT. Quem advoga no Previdenciário sabe… É verdade que não há uma divisão clara na lei sobre tipos de benefícios. Mas diferenciar os programáveis dos não-pro. . .
RECURSO CÍVEL Nº RELATOR: LEONARDO CASTANHO MENDES. RECORRENTE: ILIZABETE TEREZINHA MENDES. ADVOGADO: NOA PIATÃ BASSFELD GNATA. RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ACÓRDÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÁLCULO DA RMI. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º, § 2º, DA LEI INAPLICABILIDADE. REGRA DEFINITIVA MAIS FAVORÁVEL AO SEGURADO.
1. A regra de transição prevista no art. 3º, § 2º, da Lei , no que considerada a composição do PBC apenas pelas contribuições feitas (maiores 80) no período de julho de 1994 em diante, não pode ser aplicada em desfavor de segurado para quem a regra definitiva, em que se computa todo o período contributivo, seja mais favorável. 2. Recurso do autor a que se dá provimento. ACORDAM os Juízes da 2ª Turma Recursal do Paraná, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator(a). Curitiba, 09 de maio de 2014. Nas configurações iniciais do cálculo basta selecionar a opção “Calcular a RMI com a regra da Revisão da Vida Toda” e o programa irá configurar tudo automaticamente para você saber o resultado da revisão.
Você calcula a RMI fazendo a média aritmética simples dos 80 maiores salários de contribuição de todo o período contributivo, limitados ao mínimo e ao teto Com a ajuda do curso, você vai conseguir dominar a revisão de A a Z, desde os cálculos até detalhes de prescrição e decadência! E a revisão de vida toda também se fundamenta nessa análise do melhor benefício, como se pode ver nas razões de decidir do Tema 999. Pra resumir, no Tema 1102 o STF vai definir a possibilidade de revisar benefícios aplicando a regra definitiva (art. 29 da Lei ), quando mais favorável que a regra de transição (art. 3º da Lei ). A antecipação é garantida a quem, além de preencher os requisitos gerais para o pagamento (ter recebido benefício por incapacidade entre 17 de abril de 2002 e 29 de outubro de 2009), tenha câncer maligno, HIV ou doenças terminais, conforme apurado pela perícia médica do INSS.
A antecipação também pode ser feito se, em vez do titular do benefício, algum dependente tiver neoplasia maligna, HIV ou doenças terminais. A antecipação pode ser solicitada pelo “Meu INSS”. Neste ano, os beneficiários que têm direito à revisão já tiveram o valor pago, mas ainda assim é possível ver quem tem direito aos valores. Confira abaixo.
Você nem precisa esquentar a cabeça, porque o programa lida com os grandes erros que os advogados fazem nesta revisão, e permite você importar do CNIS todos os salários de contribuição em poucos segundos. Em maio de 2022, o INSS pagará o último lote da revisão para quem, em 17 de abril de 2012, preenchia os seguintes requisitos: Olha, nem sei se é bom a gente fornecer ideias, hehe. Isso porque tem procuradores do INSS que seguem o CJ e a discussão de modulação costuma esquentar por provocação da AGU/PGFN, hehe (após o julgamento de mérito favorável, que começa essa semana). Se você não conseguiu levantar quais foram os salários de contribuição de cada período, o INSS vai preencher com o mínimo da época obrigatoriamente. Então faça a mesma coisa no seu cálculo, para não sair perdendo. Embora a GSK tenha dito que os dados de segurança eram tranquilizadores, o estudo foi duramente criticado pelo Dr. Thomas Marciniak, um cientista da FDA que revisou os dados e disse que a empresa ignorou vários casos de pacientes que sofreram efeitos adversos graves. Se você ainda não usa o CJ, conheça mais sobre o programa aqui e comece a fazer não só aos cálculos de revisão da vida toda com rapidez e segurança, mas a vários outros cálculos das áreas previdenciária e cível. Era especialmente indicada para gestantes porque combateria o enjoo da gravidez. A marca Contergan foi a primeira do fármaco a ser lançada no mercado e não demorou a se transformar em um dos medicamentos líderes de vendas. Só em 1962, depois de muita pressão, o medicamento foi retirado do mercado. Mais de 10 mil bebês em 45 países foram afetados, e metade morreu.
O pagamento é feito automaticamente para aqueles incluídos na revisão administrativa do INSS. No processo judicial, foi definido que o Instituto distribuiria os pagamentos entre os anos de 2013 e 2022. O último lote será pago no ano que vem, portanto. A Revisão da Vida Toda (PBC total ou Vida Inteira) é uma tese revisional que adiciona ao cálculo da RMI todos os salários de contribuição da vida do segurado e não somente os posteriores a Julho de 1994.
Se for mais alto, você também vai precisar calcular o valor da causa, para entrar na justiça. A Revisão da Vida Toda (tema 999 do STJ/Tema 1102 do STF) está balançando as estruturas do Previdenciário, não é mesmo?! E se você ainda não tem o CJ, é só fazer sua assinatura rapidinha nesse link e conferir esse curso e vários outros que a gente disponibiliza. Sim, o STF pode beneficiar quem ajuizou a ação antes, como já ocorreu nos casos da desaposentação ou agora na questão da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (RE , a chamada “tese do século”). Outra possibilidade é você marcar a opção “Calcular também a Revisão da Vida Toda?” na hora que estiver criando o cálculo previdenciário no Cálculo Jurídico. Em poucos cliques ele vai calcular tudo pra você: RMI e valor da causa. PRESTE ATENÇÃO: Tem gente por aí dizendo que a Revisão da Vida Toda é boa para todo mundo. Isso não é verdade. Antes de entrar com qualquer revisão é sempre necessário fazer o cálculo e analisar se será mais vantajoso.
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