O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (ou Procon) é uma fundação presente em diversos estados e municípios brasileiros. Caso contrário configura o que chamamos de propaganda enganosa ou abusiva, como trata o artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor diz que "são direitos básicos do consumidor a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de.
Agora, fazendo uma analogia com o caso concreto da empresa Empiricus e da menina propaganda Bettina, estamos diante de uma clara violação dos direitos básicos do consumidor, como vimos acima
Os destaques devem ser a chamada Lei da Palmada, o projeto que altera a Lei do Descanso dos caminhoneiros e a reforma do Código de Defesa do Consumidor. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento. Omitir alguem a providência reclamada pelo Estado ruinoso de construção que lhe pertence ou cuja conservação lhe incumbe 35.
1-B O descumprimento ao que dispõe o artigo 1-A da presente Lei acarretará ao comerciante multa no valor de 400 (quatrocentas) UFIRs e o dobro em caso de reincidência, a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor FEPROCON
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Neste vídeo o tema tratado é a respeito do cumprimento da oferta, conforme o Código de Defesa do você gostar do conteúdo não esqueça de curtir. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor - Artigo 18, não existe a obrigação legal do lojista de realizar trocas por motivos de arrependimento do consumidor quanto à cor, tamanho, modelo, ou. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha.