98) Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente. 92 Em cada julgamento, as notas taquigráficas registrarão o relatório, a discussão, : comentado | Must include: comentado. Consulte Constituição Federal CF atualizado com jurisprudência unificada, bibliografia e sites tudo selecionado por especialistas jurídicos da matéria. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: I zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: I.
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A Constituição Federal comentada é uma obra caracterizada por apresentar, abaixo de cada artigo da Constituição, uma série de julgados relativos às temáticas abordadas. É essencial ao fortalecimento da democracia que o seu financiamento seja feito em bases essencialmente republicanas e absolutamente transparentes. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1º do artigo 66 da Constituição Federal, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº , de 1989 (nº 107/89 no Senado Federal), que "Regulamenta a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos". Os princípios democrático e republicano repelem a manutenção de expedientes ocultos no que concerne ao funcionamento da máquina estatal em suas mais diversas facetas.
92 da Constituição do Estado de Goiás, é permitido à administração pública a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o que ficou estabelecido na Lei nº , a qual garantiu ao servidor. Para aqueles que irão realizar a prova da OAB, esse pode ser um dispositivo de estudo interessante, já que é uma forma de compreender as leis brasileiras. SENADO FEDERAL Texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações determinadas pelas Emendas Constitucionais de Revisão nos 1 a 6/94, pelas Emendas Constitucionais nos 1/92 a 91/2016 e pelo Decreto Legislativo no 186/2008.