2º As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não - atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas. A variável mudança de contexto/conjuntura, a qual se aplica tanto ao Brasil quanto aos países do Leste Europeu, será analisada adiante6.
Constituição (1988) Constituição da República Federativa do Brasil : texto constitu cional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações determinadas pelas Emendas Constitucionais de Revisão n os 1 a 6/94, pelas Emendas Constitucionais n 1/92 a 91/2016 e pelo Decreto Legislativo no 186/2008.
Após vinte anos de ditadura militar (de 1964 a 1984) a sociedade brasileira ansiava por um novo sistema jurídico que respeitasse a dignidade da pessoa humana. 1-) Quanto ao conteúdo: a- Material: são aquelas normas que tratam da estrutura do estado, organização dos poderes e limites da atuação estatal (norma sobre o Estado). Constituição de 1988 - conteúdo do texto "Essa será a Constituição cidadã, porque recuperará como cidadãos milhões de brasileiros, vítimas da pior das discriminações: a miséria.
A partir da Constituição Federal de 1988 (CF-88) o Estado reconheceu a saúde como direito social de cidadania, dando bases para a elaboração do SUS como modelo de atenção. O objetivo deste estudo foi avaliar a concepção assumida de saúde e sua configuração na CF-88 a fim de compreender os processos em saúde. É fato que a demarcação de terras é uma das pautas mais significativas e atuais dos Povos Indígenas quando tratam de seus direitos. A Constituição da República Federativa de 1988 reconheceu aos índios, em seu artigo 231 e parágrafos, o direito originário às terras que tradicionalmente ocupam. São leis fundamentais para a sociedade em que vivemos, considerado o conjunto de leis máximas para todos os cidadão brasileiros, garantido todos os direitos e deveres da população brasileira.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ou Constituição de 1988, é a atual Carta Magna do é sétima constituição do país e a sexta de sua república, bem como a última a consolidar a transição de um regime autoritário (Ditadura Militar, 1964-85) para um democrático (Nova República, 1985-atual).
A "Constituição da República Federativa do Brasil", "Constituição Cidadã" ou simplesmente "Constituição de 1988" foi promulgada no dia 5 de outubro de a sétima constituição do Brasil desde a sua Independência, em 1822 e a sexta do período republicano. A liberdade de iniciativa garantida pelos artigos 1º, IV, e 170 da Constituição brasileira consubstancia cláusula de proteção destacada no ordenamento pátrio como fundamento da República e é característica de seleto grupo das Constituições ao redor do mundo, por isso que não pode ser amesquinhada para afastar ou restringir.